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    Seus Direitos – Legislação

    A lei de inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) ao mercado de trabalho (também conhecida como Lei de Cotas, Nº 8.213) completará em 24 de julho 21 anos.

    De acordo com o Art. 93, as empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas PNE, nas seguintes proporções:

    1) Até 200 empregados – 2%;
    2) De 201 a 500 empregados – 3%;
    3) De 501 a 1000 empregados – 4%; e
    4) De 1001 em diante – 5%.

    A pessoa enquadrada como PNE é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Consideram-se beneficiados reabilitados todos os segurados e dependentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), submetidos a processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

     

    A Constituição Federal/88 assegura os seguintes direitos aos PNE:

    a)     Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador PNE (art. 7º, XXXI);
    b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas PNE, e definirá os critérios de sua admissão (art. 37, VIII);
    c) A habilitação e a reabilitação das pessoas PNE e a promoção de sua integração à vida comunitária por meio da assistência Social (art. 203, IV);
    d) A garantia de 01 salário mínimo de benefício mensal à pessoa PNE que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V);
    e) Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas PNE (física, sensorial ou mental), bem como de integração social de adolescente PNE, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos (art. 227, § 1º, II); e
    f) Construção de logradouros e de edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas PNE (art. 227, § 2º).

    Ressalto que os PNE, conforme dispõe a lei nº 11.788/08 sobre o ‘Estágio Supervisionado’ de estudantes (desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos) tem assegurados 10% das vagas; não são 10% dos postos de trabalho da empresa, mas 10% das vagas oferecidas na empresa a título de estágio. Assim, se forem oferecidas dez vagas de estágio, uma será para os deficientes. Portanto, essa lei contribui também para a inclusão do deficiente no mercado de trabalho, sob a forma de estágio.

    http://www.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/lei_cotas.asp

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